Política e Termos de Uso - Num Só Click
Última atualização: 20/11/2025
AVISO LEGAL IMPORTANTE: A Num Só Click é exclusivamente uma
plataforma tecnológica de intermediação, não sendo vendedora, fornecedora ou responsável pela qualidade,
segurança ou entrega de qualquer produto ou serviço anunciado por terceiros.
A relação de compra e venda ocorre diretamente entre o Comprador e o Vendedor.
Definições
- Plataforma / Num Só Click / Nós: Num Só Click, provedor de aplicação de internet.
- Vendedor: Pessoa física ou jurídica que anuncia e vende produtos de sua responsabilidade.
- Comprador: Pessoa que adquire produtos oferecidos por Vendedores na plataforma.
1. Aceitação e Natureza Jurídica
Ao usar a Plataforma, o Usuário aceita integralmente estes Termos.
O contrato firmado é de prestação de serviços tecnológicos.
A Num Só Click atua apenas como
intermediadora digital tecnológica, não como vendedora, fornecedora, fabricante, importadora
ou distribuidora.
Base Legal: Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014),
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), LGPD (Lei 13.709/2018).
2. Isenção e Limitação Máxima de Responsabilidade
A plataforma não se responsabiliza por:
- Qualidade, vício, defeito ou conformidade dos produtos;
- Entregas, atrasos, extravios ou logística;
- Emissão de nota fiscal, tributos e documentação do Vendedor;
- Atos ilícitos, omissões ou má conduta de Vendedores ou Compradores;
- Danos diretos/indiretos, perdas financeiras, morais ou materiais;
Limitação Financeira: Se houver condenação judicial por falha da Plataforma,
a responsabilidade será limitada ao valor das taxas/comissões recebidas na transação envolvida.
3. Indenização (Hold Harmless)
O Vendedor deve defender, indenizar e isentar a Plataforma contra qualquer ação judicial,
prejuízo, custo ou danos decorrentes de:
- Vícios, defeitos e problemas nos produtos;
- Violação de leis (CDC, LGPD, MCI, PI etc.);
- Reclamações de compradores relacionadas à transação ou logística;
4. Obrigações do Vendedor
- Garantir a legalidade e procedência dos produtos;
- Não violar direitos autorais ou marcas registradas;
- Cumprir o direito de arrependimento (Art. 49 do CDC);
- Emitir notas fiscais e pagar impostos;
- Garantir atendimento pós-venda;
- Respeitar leis nacionais e internacionais em caso de exportação/importação.
5. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
- Vendedor = Controlador dos dados pessoais do comprador.
- Plataforma = Operadora, apenas tratando os dados conforme instruções.
- A Plataforma notificará a ANPD e titulares em incidentes quando exigido.
6. Pagamentos, Antifraude e Risco
A plataforma pode reter pagamentos, bloquear transações ou suspender contas em caso de suspeita
de fraude, chargeback, violação dos termos ou risco elevado.
O KYC poderá ser exigido (envio de documentos, verificação bancária, etc.).
7. Propriedade Intelectual e Takedown
É proibido vender produtos falsificados ou que violem propriedade intelectual.
A plataforma poderá remover anúncios mediante denúncia ou ordem judicial.
8. Foro e Legislação
Regido pela legislação brasileira.
Foro eleito: Comarca da sede da Num Só Click,
exceto para consumidores pessoa física que podem escolher seu domicílio.
9. Disposições Finais
- Falhas por força maior não geram responsabilidade;
- Se alguma cláusula for inválida, as demais permanecem;
- Termos podem ser alterados mediante aviso na plataforma.
10. Contato
Para dúvidas, denúncias ou suporte, utilize:
/painel/suporte
E-mail: [email protected]
Observação Final: Este documento fornece a máxima blindagem jurídica possível
em termos padrão. Para blindagem total, recomenda-se revisão por advogado especializado e adoção de políticas
internas de compliance, auditoria, backup e segurança.
